Termos e Condições
Última atualização: 8 de Dezembro 2025
IDENTIFICAÇÃO E OBJETO
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Publiweb360, propriedade de Publiweb360, e sede em 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, WC2H 9JQ, UNITED KINGDOM (doravante "Publiweb360").
O serviço consiste na disponibilização de um software de gestão e automação de marketing em regime "Self-Service", incluindo ferramentas de envio de e-mail, integração com WhatsApp CloudAPI, inteligência artificial (AI), SMS e telefonia e muito mais.
2. ELEGIBILIDADE B2B (BUSINESS-TO-BUSINESS)
Ao aceitar estes termos, o Utilizador declara que está a adquirir o serviço para fins profissionais (comerciais, industriais, artesanais ou liberais). O Utilizador reconhece que não atua na qualidade de consumidor final (conforme definido na legislação de defesa do consumidor), destinando-se a plataforma exclusivamente a apoiar a sua atividade económica.
3. PERÍODO EXPERIMENTAL E SUBSCRIÇÃO
3.1. Período Gratuito: O Utilizador beneficia de um período experimental de 15 (quinze) dias, gratuito.
3.2. Conversão Automática: Findo o período de 15 dias, a subscrição converte-se automaticamente num plano pago, sendo debitado o valor mensal no cartão de crédito associado.
3.3. Renovação: A subscrição renova-se automaticamente a cada mês até que o Utilizador proceda ao cancelamento.
4. CRÉDITOS E CONSUMOS ADICIONAIS (PAY-PER-USE)
4.1. Serviços Extra: Funcionalidades como envio de SMS, WhatsApp API, minutos de voz, domínios e tokens de AI não estão incluídos na subscrição base e requerem a aquisição de créditos pré-pagos ("Saldo").
4.2. Não Reembolsável: A compra de créditos é definitiva. Os créditos adquiridos não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro, mesmo em caso de cancelamento da conta.
4.3. Variação de Preços: A Publiweb360 reserva-se o direito de ajustar o custo dos créditos com base nas flutuações de preços dos fornecedores terceiros (ex: Meta, operadoras de telecomunicações).
POLÍTICA DE PAGAMENTOS E REEMBOLSOS
5.1. Ausência de Direito de Livre Resolução: Dado o caráter profissional (B2B) da relação contratual e a disponibilização de um período de teste de 15 dias que permite a avaliação integral do software, a Publiweb360 não efetua reembolsos de subscrições já cobradas ou de saldos de créditos adquiridos.
5.2. Cancelamento: O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento na sua área de cliente. O cancelamento interrompe a cobrança futura, mas não gera devolução dos dias não utilizados do mês corrente.
6. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E USO ACEITÁVEL
6.1. Responsabilidade Exclusiva: A Publiweb360 fornece apenas a infraestrutura técnica. O Utilizador é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo criado, enviado ou gerido através da plataforma.
6.2. Proibições Estritas (Anti-Spam e Fraude): É estritamente proibido utilizar a plataforma para: Envio de SPAM (e-mail, SMS ou WhatsApp) sem consentimento dos destinatários; Divulgação de conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou pornográfico; Violação de direitos de autor ou propriedade intelectual de terceiros.
6.3. Direito de Bloqueio Sumário: A Publiweb360 reserva-se o direito de suspender ou banir imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, qualquer conta que viole estas regras ou cujas taxas de denúncia/bloqueio (ex: no WhatsApp ou provedores de e-mail) coloquem em risco a reputação dos nossos servidores/IPs.
7. INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Dependência de Terceiros: Serviços como WhatsApp CloudAPI, OpenAI (ou similares) e Gateways de SMS são fornecidos por terceiros. A Publiweb360 não se responsabiliza por falhas, alterações de políticas, banimentos de contas ou indisponibilidade desses fornecedores externos.
7.2. Limite de Indemnização: Em nenhuma circunstância a responsabilidade da Publiweb360 excederá o valor pago pelo Utilizador na última mensalidade da subscrição.
PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
O Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus próprios clientes, garante ter obtido o consentimento legal necessário para inserir dados pessoais (como nomes e telefones) na plataforma Publiweb360, que atua meramente como Subcontratante para processamento técnico. (Detalhes completos na nossa Política de Privacidade).
